As organizações da sociedade civil, grupos de pesquisa e redes interinstitucionais abaixo signatárias vêm a público expressar repúdio à decisão do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, de cancelar abruptamente a designação da Promotora de Justiça Mirella de Carvalho Bauzys Monteiro para o Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC).
A urgência e a atipicidade assumidas nessa conduta, tomada três dias após o Procurador Geral ser reconduzido à chefia do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e no exato dia em que a promotora Mirella Monteiro seria investida em suas funções, além de expressarem desrespeito à promotora designada, abalam a institucionalidade e a confiança no MPSP, deixando fortes indícios de um processo de intervenção hierárquica no trabalho de defesa do direito constitucional à educação realizado pelo GEDUC.
Tal fato chama a atenção de organizações, grupos e redes signatárias, pois ameaça a independência e a autonomia do GEDUC na condução de investigações e ações judiciais que têm como alvo decisões de política educacional adotadas ao arrepio da Constituição e da legislação, tanto no município quanto no estado de São Paulo.
Na impossibilidade constitucional e legal de confrontar, com dados e argumentos, o controle externo realizado pelo GEDUC sobre decisões relativas a parcerias público-privadas que excedem os limites constitucionais e legais, à piora do atendimento na educação infantil, à militarização escolar, aos contratos temporários abusivos, à extinção progressiva do ensino noturno e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), às omissões na educação antirracista e antidiscriminatória, à “plataformização” excessiva das rotinas administrativas e das atividades pedagógicas, entre outras medidas, convém aos gestores públicos do município e do estado contar com o enfraquecimento interno da autonomia, com a ameaça à atuação independente e com a perda de suporte institucional ao GEDUC, resultados da intervenção.
Diante desse quadro, queremos expressar nosso desagravo à Promotora de Justiça Mirella de Carvalho Bauzys Monteiro, cuja qualificação como mestra e doutoranda junto à Cátedra UNESCO de Direito à Educação da Faculdade de Direito da USP, além do sólido trabalho na promotoria especializada, que a alçou à condição de membra auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), atestam de forma irrefutável o acerto da designação original para o GEDUC, objeto de intervenção e cancelamento.
O GEDUC/MPSP, por força do consistente trabalho de promotores(as) de justiça do MPSP e da ampla proteção constitucional e legal ao direito à educação que lhe dá base, tem se apresentado, há mais de uma década, como relevante instância de interlocução com a sociedade, com as administrações e com o Poder Judiciário, no cumprimento dos papéis institucionais de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais no que é pertinente à educação.
O risco de retroceder no reconhecimento e no papel conquistados deveria alarmar a todos e motivar a reconsideração do ato por parte do Sr. Procurador-Geral de Justiça de São Paulo.
Acesse aqui para fazer download da nota e verificar a lista de signatários: Nota de Repúdio à Intervenção no Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC)